13775 - LGPD: teoria e prática

 

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Objetivos da Disciplina

Objetivo Geral: O curso busca capacitar advogados para compreender, interpretar e aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) de forma técnica, estratégica e prática, tanto na atuação consultiva quanto contenciosa, desenvolvendo visão crítica e habilidades para implementação, adequação e mitigação de riscos jurídicos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Objetivos Específicos: Espera-se que os alunos possam: Compreender os fundamentos, princípios e estrutura da LGPD; Identificar dados pessoais, dados sensíveis e hipóteses de tratamento; Aplicar corretamente as bases legais no contexto jurídico e empresarial; Analisar papéis e responsabilidades (controlador, operador e encarregado); Avaliar riscos, incidentes de segurança e medidas de prevenção; Interpretar sanções, fiscalização e atuação da ANPD; Ter a base para atuar estrategicamente em projetos de adequação à LGPD; Desenvolver raciocínio crítico para evolução ao nível avançado do tema.

Ementa: Introdução à proteção de dados e à LGPD. Conceitos fundamentais, princípios e bases legais. ANPD e atuação. Direitos dos titulares e deveres dos agentes de tratamento. Responsabilidade civil, sanções administrativas e atuação da ANPD. Noções de Segurança da informação, incidentes de dados e estratégias jurídicas de prevenção.

 

 

Aulas

Data: 25/08 – (Terça-feira): Profª Marilia Ostini

Tema 1. Fundamentos da Proteção de Dados e estrutura da LGPD

1.1.Evolução histórica e fundamentos da proteção de dados no Brasil;

1.2.Conceitos fundamentais: Dado pessoal; Dado pessoal sensível;Dado anonimizado; Tratamento de dados;Titular de dados

1.3.Princípios da LGPD: Finalidade, adequação, necessidade, qualidade dos dados; Transparência, segurança, prevenção; responsabilização e prestação de contas;

1.4.Bases legais do tratamento: dados pessoais e dados pessoais sensíveis: Consentimento; Cumprimento de obrigação legal; Execução de contrato; Exercício regular de direitos;Legítimo interesse;

1.5 Direitos dos titulares de dados: Acesso, correção, eliminação, Portabilidade; Revogação do consentimento; Oposição e revisão de decisões automatizadas;

Atividade interativa:
Análise de situações práticas para identificação de dados pessoais e sensíveis em contextos jurídicos. Um case no qual seja necessário identificar: dado pessoal, dado pessoal sensível e os respectivos tratamentos de dados.

Data: 26/08 – (Quarta-feira): Profª Marilia Ostini

Tema 2. Agentes de tratamento, agentes de tratamento de pequeno porte e DPO

2.1.Agentes de tratamento: Controlador e Operador;

2.2.Agentes de tratamento de pequeno porte

2.3. Encarregado de dados(DPO); Modalidades, Resolução, Termo de nomeação e Atuação, Responsabilidades e deveres legais;

2.4. Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Resoluções, Agenda regulatória

2.5.Atuação do advogado: Consultoria preventiva; Adequação à LGPD; Contencioso e defesa administrativa;

Atividade interativa:
Categorização dos agentes de tratamento e as implicações.

Data: 27/08 – (Quinta-feira): Profª Beatriz Paccini

Tema 3. Responsabilidade e Incidentes de Segurança

3.1.Responsabilidade civil na LGPD;

3.2.Dano moral e material em proteção de dados;

3.3. Análise de decisões judiciais e casos práticos.

3.4.Incidentes de segurança: Conceito e exemplos; Comunicação à ANPD e aos titulares; Medidas técnicas e administrativas de segurança; Boas práticas e governança em privacidade;

Atividade interativa:
Estudo de caso real de vazamento de dados e definição de estratégias jurídicas.

DOCENTES:

Marilia Ostini Ayello Advogada Sócia e Gestora no escritório Ostini Ayello & Meirelles Advocacia que tem atuação estratégica nas áreas de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados, Contratos e Direito Empresarial. Presidente da Comissão de Direito Digital, Internet e Tecnologia da 12° Subseção OAB/SP Pesquisadora do Dtec da UFMG, Pesquisadora no Observatório da LGPD, Marco Civil da Internet e IA - FDRP/USP e autora de artigos e capítulos de livros sobre o tema.     

Lattes: http://lattes.cnpq.br/2799729013874927

Beatriz Paccini é mestre pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – USP e pós-graduada em Propriedade Intelectual, Direito do Entretenimento, Mídia e Moda pela ESA-OAB/SP e em Contratos pela FGV/SP, com MBA em Administração pela FEARP-USP. Atualmente cursa Ciências Contábeis na FIPECAFI. É sócia do escritório Brasil Salomão desde 2015, com atuação nas áreas de Direito Empresarial, Digital e Propriedade Intelectual.

Lattes: http://lattes.cnpq.br/9733396696943641

 

 

Bibliografia Básica

Referências Bibliográficas:

·         Agência Nacional de Proteção de dados. Resoluções e Guias Orientativos

·         BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135594.

·         BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Brasília, Diário Oficial da União, 14 de agosto de 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm.

·         BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro. Forense. 2019

·         DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense.

·         FRAZÃO, Ana. Fundamentos da proteção dos dados pessoais - Noções introdutórias para a compreensão da importância da Lei Geral de Proteção de dados. In: FRAZÃO, Ana; TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena Donato (Coords). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no Direito Brasileiro. São Paulo: Editora Thomson Reuters Brasil, 2019.

·         MENDES, Laura Schertel. Privacidade, Proteção de Dados e Defesa do Consumidor. São Paulo: RT.

·         MENKE, Fabiano. Coluna Migalhas de Proteção de Dados. As origens alemãs e o significado da autodeterminação informativa. https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-protecao-de-dados/335735/as-origens-alemas-e-o-significado-da-autodeterminacao-informativa

·         RUIZ, Evandro Eduardo Seron. Análise de Princípios de Gerenciamento de Dados Pessoais para a modelagem e Implementação da LGPD. In: LIMA, Cintia Rosa Pereira de (Coord). ANPD e LGPD: Desafios e Perspectivas. São Paulo, SP: Editora Almedina