8606 - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP)

Objetivos da Disciplina

Objetivo Geral: O curso tem por objetivo proporcionar aos operadores do Direito interessados em atuar na área Criminal as ferramentas teóricas e práticas necessárias ao aprofundamento e à excelência na atuação, por meio da abordagem de temas relacionados ao dia-a-dia do profissional que atua nesta área.

Objetivos Específicos: O curso tem por objetivo específico apresentar ao aluno os principais aspectos teóricos e práticos envolvendo o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), incluído pela Lei Anticrime no ordenamento jurídico brasileiro (nova redação do artigo 28-A do Código de Processo Penal).

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL PENAL – ADVOCACIA CRIMINAL– ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Conteúdo Programático

Acordo de não persecução penal

1 - a negociação no processo penal 2- acordo de não persecução penal

2.1 conceito

2.2 natureza jurídica

2.3 características

2.4 requisitos

2.5 condições do acordo

2.6 o ANPP na prática: como se dá a celebração do acordo?

conflito de lei penal no tempo: É possível a celebração do ANPP nos inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento após a publicação da lei anticrime?

DIAS:  07 e 14 de MARÇO 

( Terças-Feiras) 

Das 19h00 às 21h00

AULAS ON-LINE

O Curso será ministrado na modalidade On-Line, através da plataforma on-line de ensino Google Classroom.

IMPORTANTE

1. O link de acesso para plataforma "GOOGLE CLASSROOM" será enviado para cada aluno inscrito juntamente com o Manual de instrução de como utilizar a plataforma, esse envio será feito via e-mail, solicitamos que mantenha seus dados cadastrais no site atualizado. O envio será feito no e-mail de cadastro.

Obs: não se esquecer de checar  a caixa de span

2. Para emissão do Certificado, será necessário 75% de presença escrevendo a palavra "presente" no chat da aula.

3. A vídeoaula ficará salva para o estudante assistir quantas vezes quiser dentro do período em que o curso estiver sendo disponibilizado.

***ATENÇÃO***

 MATRÍCULAS PARA O JOVEM ADVOGADO

  A Esa oferece 20% de desconto no valor da matrícula, considera-se como jovem advogado aquele que tenha até cinco anos de inscrição na OAB/SP, na data de início do curso escolhido.

1º PASSO: O aluno deverá fazer somente o cadastro pelo site www.araraquara.esaoabsp.edu.br (não efetuar o pagamento).

2º PASSO: Enviar e-mail para o Núcleo araraquara@esa.oabsp.org.br com as seguintes informações: nome completo, cópia escaneada da carteira da OAB/SP frente e verso, número e nome do curso desejado. A ESA enviará por e-mail um código de acesso a ser utilizado no momento da compra (após cinco dias do envio código expirará).

3º Passo: Entrar no site efetuar sua compra utilizando o código enviado.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA 

PEREZ, Stephanie Carolyn. Acordo de não persecução penal: É possível a sua celebração nos inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento após a publicação da lei? Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/331251/acordo-de-nao-persecucao- penal-e-possivel-a-sua-celebracao-nos-inqueritos-policiais-e-acoes-penais-que-ja-estavam- em-andamento-apos-a-publicacao-da-lei

PEREZ, Stephanie Carolyn; PASCOLATI, Ulisses Augusto. O controle judicial na recusa do MP ao oferecimento da proposta de ANPP. publicado em 19.01.2022 no Portal Consultor Jurídico (CONJUR).

PEREZ, Stephanie Carolyn; PASCOLATI, Ulisses Augusto. Controle judicial nos casos de recusa do Ministério Público ao oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, publicado em novembro de 2021 no Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm

LEI 13.964/19 – LEI ANTICRIME

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm

Minicurrículo do Professor

STEPHANIE CAROLYN PEREZ

Advogada com atuação nas áreas do Direito Penal e Tribunal do Júri. Doutoranda em Direito Penal pela Universidad de Buenos Aires (UBA- ARGENTINA). Mestre e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professora das disciplinas de Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal nos cursos de graduação e pós graduação. Professora da Escola Superior da Advocacia (ESA- SP). Autora da obra “A Efetividade do Direito na aplicação da Tutela Penal nos Crimes contra as Relações de Consumo”, lançada pela Lumen Juris Editora. Autora de artigos jurídicos publicados no Brasil e no exterior.